Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)

Data de Vigência: 1 de janeiro de 2025

Última Atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos da UE. A xavortoxy.com está totalmente comprometida em cumprir o GDPR e proteger os seus direitos de privacidade.

Este documento explica os seus direitos ao abrigo do GDPR e como pode exercê-los.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

Nome: xavortoxy.com
Morada: Rua de Santo António, 159, 4700-000 Sintra, Portugal
Email: support@xavortoxy.com
Email para Questões de Privacidade: info@xavortoxy.com

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do GDPR

O GDPR concede-lhe vários direitos importantes relativamente aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber:

Que dados pessoais processamos sobre si
Por que processamos os seus dados
Com quem partilhamos os seus dados
Quanto tempo mantemos os seus dados
De onde obtivemos os seus dados

Como exercer: Envie um pedido para support@xavortoxy.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR". Responderemos no prazo de 30 dias com uma cópia dos seus dados pessoais.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos que mantemos sobre si.

Como exercer: Contacte-nos através de support@xavortoxy.com indicando quais dados precisam de ser corrigidos. Atualizaremos os dados prontamente e notificaremos qualquer terceiro relevante.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

Os dados já não são necessários para os fins originais
Retira o consentimento e não há outra base legal
Objeta ao processamento e não há motivos legítimos preponderantes
Os dados foram processados ilegalmente
Os dados devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal

Como exercer: Envie um pedido para support@xavortoxy.com. Avaliaremos o pedido e, se aplicável, eliminaremos os seus dados no prazo de 30 dias.

Nota: Podemos precisar de manter certos dados para cumprir obrigações legais ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais.

3.4 Direito à Restrição do Processamento

Pode solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados quando:

Contesta a precisão dos dados (durante o período de verificação)
O processamento é ilegal, mas prefere restrição em vez de eliminação
Já não precisamos dos dados, mas precisa deles para reivindicações legais
Objetou ao processamento (durante o período de verificação)

Como exercer: Contacte support@xavortoxy.com explicando por que solicita a restrição.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comummente usado e legível por máquina. Pode também solicitar que transmitamos estes dados diretamente a outro controlador.

Este direito aplica-se quando:

O processamento é baseado no consentimento ou contrato
O processamento é realizado por meios automatizados

Como exercer: Envie um pedido para support@xavortoxy.com. Forneceremos os seus dados em formato JSON ou CSV no prazo de 30 dias.

3.6 Direito de Objeção

Tem o direito de objetar ao processamento dos seus dados pessoais quando:

O processamento é baseado em interesses legítimos
O processamento é para marketing direto
O processamento é para fins de investigação científica ou histórica

Como exercer: Contacte support@xavortoxy.com. Cessaremos o processamento, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes.

3.7 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o processamento é baseado no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

Como exercer: Pode retirar o consentimento através de:

Configurações da conta (se aplicável)
Link de cancelamento de subscrição em emails
Contactando support@xavortoxy.com

Nota: A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento antes da retirada.

3.8 Direito de Apresentar Queixa

Tem o direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão se acredita que o processamento dos seus dados viola o GDPR.

Autoridade em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Tel: +351 21 392 84 00
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

4. Base Legal para Processamento

Processamos os seus dados pessoais apenas quando temos uma base legal válida:

4.1 Consentimento

Quando nos deu permissão clara e explícita para processar os seus dados para um fim específico.

Exemplos:

Subscrição de newsletter
Cookies não essenciais
Comunicações de marketing

4.2 Execução de Contrato

Quando o processamento é necessário para fornecer os serviços que solicitou.

Exemplos:

Criar e gerir a sua conta
Processar compras no jogo
Fornecer suporte ao cliente

4.3 Obrigação Legal

Quando devemos processar os seus dados para cumprir a lei.

Exemplos:

Manter registos fiscais
Responder a pedidos legais
Cumprir regulamentações de proteção de menores

4.4 Interesses Legítimos

Quando o processamento é necessário para os nossos interesses legítimos ou de terceiros, desde que não prevaleçam sobre os seus direitos e liberdades.

Exemplos:

Prevenir fraudes
Melhorar a segurança do site
Análise interna e relatórios

5. Tipos de Dados que Processamos

5.1 Dados de Identificação

Nome
Endereço de email
Nome de utilizador

5.2 Dados Técnicos

Endereço IP
Tipo de navegador
Sistema operativo
Dados de cookies

5.3 Dados de Utilização

Páginas visitadas
Tempo gasto no site
Progresso no jogo
Preferências de configuração

5.4 Dados de Comunicação

Conteúdo de mensagens enviadas
Histórico de suporte
Preferências de comunicação

6. Partilha de Dados

Não vendemos os seus dados pessoais. Partilhamos dados apenas quando necessário:

6.1 Prestadores de Serviços

Trabalhamos com prestadores de serviços terceiros que processam dados em nosso nome:

Fornecedores de hospedagem de sites
Serviços de análise
Processadores de pagamento
Serviços de email

Todos os prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e devem cumprir o GDPR.

6.2 Requisitos Legais

Podemos divulgar dados quando legalmente obrigados ou para:

Cumprir processos legais
Proteger direitos e segurança
Prevenir fraudes
Responder a pedidos governamentais

7. Transferências Internacionais

Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Garantimos proteção adequada através de:

Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela UE
Certificações de adequação de privacidade
Decisões de adequação da Comissão Europeia

Todas as transferências cumprem os requisitos do GDPR.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

8.1 Medidas Técnicas

Encriptação SSL/TLS para transmissão de dados
Encriptação de dados sensíveis em repouso
Firewalls e sistemas de deteção de intrusão
Atualizações regulares de segurança
Backups seguros

8.2 Medidas Organizacionais

Acesso restrito a dados pessoais
Formação regular de funcionários
Políticas de segurança documentadas
Auditorias de segurança regulares
Planos de resposta a incidentes

9. Retenção de Dados

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário:

9.1 Períodos de Retenção

Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa, mais 30 dias após encerramento
Dados de transações: 7 anos (requisito legal fiscal)
Dados de comunicação: 3 anos após último contacto
Dados de análise: 26 meses
Cookies: Até 12 meses, dependendo do tipo
Logs de servidor: 90 dias

9.2 Critérios de Retenção

Determinamos períodos de retenção com base em:

Requisitos legais e regulamentares
Necessidade para fornecer serviços
Resolução de disputas
Fazer cumprir acordos

10. Gestão de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares. Pode gerir as suas preferências:

10.1 Através do Nosso Banner de Cookies

Quando visita o site pela primeira vez, pode aceitar ou recusar cookies não essenciais.

10.2 Através das Configurações do Navegador

Pode configurar o seu navegador para:

Bloquear todos os cookies
Aceitar apenas cookies primários
Eliminar cookies ao fechar o navegador
Receber alertas antes de aceitar cookies

10.3 Tipos de Cookies

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site (não requerem consentimento)

Cookies de Análise: Ajudam-nos a compreender como os utilizadores interagem com o site

Cookies de Funcionalidade: Lembram as suas preferências

11. Direitos dos Menores

Protegemos especialmente os dados de menores:

Para menores de 13 anos, requeremos consentimento parental
Pais podem aceder, corrigir ou eliminar dados dos seus filhos
Processamos apenas dados mínimos necessários
Não usamos dados de menores para marketing

Para exercer direitos de menores: Contacte support@xavortoxy.com com prova de parentesco.

12. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que afete os seus direitos e liberdades:

Notificaremos a autoridade de supervisão no prazo de 72 horas
Notificaremos os utilizadores afetados sem demora indevida
Forneceremos informações sobre a natureza da violação
Descreveremos as medidas tomadas para mitigar o impacto

13. Processamento Automatizado e Profiling

Não tomamos decisões automatizadas significativas sobre si sem intervenção humana. Se implementarmos profiling no futuro:

Informá-lo-emos claramente
Obteremos o seu consentimento explícito
Permitiremos que objete ou solicite intervenção humana
Forneceremos informações sobre a lógica envolvida

14. Como Exercer os Seus Direitos

14.1 Processo de Pedido

Envie um email para support@xavortoxy.com
Indique claramente qual direito deseja exercer
Forneça informações suficientes para verificar a sua identidade
Especifique os dados ou processamento em questão

14.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar:

Confirmação do endereço de email registado
Resposta a perguntas de segurança
Documentos de identificação (em casos excecionais)

14.3 Prazos de Resposta

Confirmaremos a receção do pedido no prazo de 3 dias úteis
Forneceremos uma resposta completa no prazo de 30 dias
Podemos estender por mais 60 dias em casos complexos (com notificação)

14.4 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
Solicita cópias adicionais dos mesmos dados

15. Atualizações a Esta Política

Podemos atualizar esta política GDPR. Quando o fizermos:

Atualizaremos a data no topo desta página
Notificaremos sobre alterações significativas por email
Publicaremos um aviso no site
Solicitaremos novo consentimento se necessário

16. Contactos

Para exercer os seus direitos ou questões sobre o GDPR:

Email Principal: support@xavortoxy.com
Email de Privacidade: info@xavortoxy.com
Email Geral: contact@xavortoxy.com

Morada:
xavortoxy.com
Rua de Santo António, 159
4700-000 Sintra
Portugal

Horário de Resposta: Respondemos a todos os pedidos GDPR no prazo de 30 dias.

17. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre os seus direitos de proteção de dados: